materia nº 36/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que 
menciona e contém outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do lote de 
terreno urbano de nº 18, da quadra 139, com área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), situado 
na Rua Saint Clair Dôco, no Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro 
Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.844, Livro 2-D.B., 
Folha 44, a Queilane Leal Dias, cuja doação é vinculada a Programa Habitacional Municipal destinado a 
pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 
2.360/2014 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 13 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014.
A presente alteração visa acrescentar no texto legal de forma expressa que referidas 
doações foram realizadas vinculadas a Programa Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa 
renda, com a participação do Poder Público, de modo a possibilitar aos beneficiários pleitearem 
isenções em tributos como ITCD além de custas cartorárias com escritura e registro.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL