materia nº 43/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de 
Doação de Casas Residenciais que menciona.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 36 (trinta e 
seis) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais neles edificadas, situados no bairro Gomes desta 
cidade, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa 
renda, com a participação do Poder Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 
657/1994 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994.
A presente alteração visa acrescentar no texto legal de forma expressa que referidas 
doações foram realizadas vinculadas a Programa Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa 
renda, com a participação do Poder Público, de modo a possibilitar aos beneficiários pleitearem 
isenções em tributos como ITCD além de custas cartorárias com escritura e registro.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL