materia nº 44/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339032 – Serviços de Consultoria ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 16 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado com o objetivo de 
contratar serviços de consultoria para a Secretaria Municipal de Educação. 
Informou ainda o Setor que a SEMED possui uma infinidade de demandas de trabalho de 
finalidades pedagógicas, administrativas e de recursos humanos, que por sua diversidade e 
complexidade, necessita de vigília constante dos detalhes dos sistemas e políticas públicas para gerir 
todas as unidades de ensino do território de Lagoa da Prata, na promoção de um ensino de qualidade 
para todos. 
Dessa forma, os profissionais devem estar aptos a desenvolver todas as ações relativas ao 
entendimento, compreensão, adesão, elaboração de planos de ações, execução e prestação de contas 
de todos os programa municipais, estaduais e nacionais existentes, aceitando o princípio de que a não 
preparação adequada dos profissionais administrativos pode incidir em prejuízos ao erário público. 
Assim, por essa razão, é necessário suporte especializado através de consultoria. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL