materia nº 45/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 800.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.803.4.041 – Manutenção das Creches
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 800.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 800.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
Exercício de 2022.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
adquirir equipamentos (eletrodomésticos, mesas, armários, berços, etc.) para a Creche Municipal 
Maria Augusta Vargas que está em fase final de construção e para as creches Maria Belarmina e 
Monteiro Lobato, que passaram por reforma, ampliação e adequação do espaço.
Informou ainda o Setor que a licitação dos equipamentos aconteceu no final do ano de 2022, 
(Processo PRC nº 221/2022). O valor da compra dos equipamentos estava previsto no exercício 
anterior, porém, houve atrasos para a conclusão do processo e dessa forma não foi possível gerar os 
empenhos, como esperado, ainda no exercício de 2022.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL