CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 30/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater o
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que propõe a extinção de cargos públicos do Executivo
Municipal, alterando a Lei Complementar nº 03/1991, a realizar-se no dia 23 de março de 2023, às
18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.
Proponho que sejam convidados representantes do Poder Executivo Municipal, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, representantes dos servidores públicos e demais interessados na
questão.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento em atendimento ao pedido de diversos servidores públicos, que
temem serem prejudicados se o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 vier a ser aprovado por
esta Casa de Leis.
Segundo a redação do Projeto de Lei supracitado, a medida visa otimizar a gestão de pessoal e
aumentar a eficiência do serviço público, extinguindo e colocando em extinção cargos que
desempenham atividades-meio, e permitindo que essas atribuições sejam transferidas para a
execução indireta por meio da terceirização.
Ao todo serão extintos e colocados em extinção 22 cargos: auxiliar de serviços públicos,
jardineiro, mecânico, mestre de obras, motorista, oficial de serviços públicos, operador de máquinas
pesadas, operador de motossera, porteiro, salva-vidas, sepultador, servente de obras, servente
escolar, telefonista, auxiliar de desenvolvimento infantil, eletricista de automóveis, bombeiro,
carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor e técnico de arquivo.
Segundo a redação do Projeto, a medida teria como base a necessidade de manter os gastos
públicos dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e os
servidores atualmente exercendo cargos nessas carreiras, não seriam afetados, mantendo todos seus
direitos e vantagens – apenas não haveria mais nenhum cargo criado nestas áreas e os cargos
atualmente ocupadas seriam extintos quando de sua vacância.
Entendo que a realização da Audiência Pública é fundamental para a discussão ampla e
democrática sobre o tema, a fim de que se possa compreender as implicações da proposta para os
serviços públicos prestados à população e para os servidores que ocupam os cargos em questão.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 20 de março de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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