materia nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 190.000,00 e Revoga 
a Lei nº 3.787, de 27 de fevereiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária: 
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e EMATER
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................R$ 190.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 190.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 
11.333.0603.4.140 – Fomento à Inovação e Tecnologia
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ..................................................... R$ 190.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.787, de 27 de fevereiro de 2022.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e Revoga a Lei nº 3.787, de 27 de 
fevereiro de 2022.
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado visando atender 
as despesas do contrato do Consórcio Intermunicipal de Inspeção Regional (CISICOM), novo contrato 
com a EMATER, contratação de Serviço de Regularização Fundiária do Distrito Industrial, bem como a 
aquisição de projetos de engenharia do Corredor Logístico e trevos de Lagoa da Prata. 
Informou ainda o Setor que as modificações solicitadas pelo Secretário se justificam, uma 
vez que os orçamentos das ações que serão executadas foram recebidos após a elaboração da Lei 
Orçamentária. Ressalta-se porém que os valores estão sendo remanejados dentro da Secretaria, ou seja, 
não haverá aumento de orçamento/despesa na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Esclareceu o Setor de Planejamento que este pedido de crédito já foi aprovado pela Câmara 
Municipal, entretanto, houve um erro material em relação ao número da natureza de despesa: onde o 
correto seria 339039, no pedido constava erroneamente a classificação 339339. 
Dessa forma, solicita-se ainda a revogação da Lei 3.787, de 27 de fevereiro de 2023 para se 
efetuar a correção. A finalidade do crédito e os valores permanecem inalterados. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL