materia nº 47/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 993.300,00, Revoga a 
Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2022 e Dá 
Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 993.300,00 (novecentos e noventa e três mil e 
trezentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.125.0301.4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário 
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica .................................... R$ 993.300,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 993.300,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 993.300,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário
Meta: Elaboração de Cadastro Territorial Multifinalitário
Produto: Cadastro Territorial realizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2022.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 993.300,00 (novecentos e noventa e três mil e trezentos reais), Revoga a 
Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2022 e Dá Outras Providências.
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado tendo em vista a 
necessidade de se contratar a IGTECH (Instituto de Gestão Territorial e Geotecnologia) para provimento 
de bases cartográficas, dados espaciais e informações geográficas de qualidade e consistentes, para 
promover o planejamento territorial Multifinalitário, conforme proposta comercial em anexo.
Ressalto que este pedido de crédito já foi aprovado pela Câmara Municipal, no entanto, 
ocorreu um erro, pois não foi informada a criação da referida ação no Plano Plurianual.
Dessa forma, solicito ainda a revogação da Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2023, a fim de 
efetuar a correção. Saliento que a finalidade do crédito e os valores permanecem inalterados. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL