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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 162.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$
162.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 162.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
apurado do Exercício de 2022.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 162.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
celebrar parceria com entidade para a execução de 50 (cinquenta) procedimentos de cirurgias urológicas
para usuários do SUS.
Informou o Setor, que anteriormente já fora autorizado por esta Casa abertura de crédito com a
mesma finalidade: realização de cirurgias de pacientes que se encontravam na fila por muito tempo. Essas
cirurgias já foram realizadas.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a demanda que vem surgindo, é
necessário dar continuidade a esta prestação de serviço à população.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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