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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.301.4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................ R$ 200.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício anterior.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
contratar empresa especializada para cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web,
incluindo treinamento e suporte técnico, para realização de serviços de gestão, monitoramento e
auditoria da apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF, por um período de 12 meses, conforme
especificações técnicas descritas no documento anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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