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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2022.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado para o
realinhamento de preços da obra da Creche Maria Augusta, justificado para atender ao requerimento da
contratada, considerando o transcurso de 12 (doze) meses. O realinhamento será efetuado de acordo
com a previsão contratual e aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Informou ainda o Setor que o crédito também será utilizado para instalação de toldos na
Creche Monteiro Lobato para proteger fachadas e/ou ambientes do sol, vento e chuva, pois atualmente
os existentes no local estão totalmente deteriorados.
Ressaltou finalmente o Setor de Planejamento que essa é uma ação já existente no PPA
2022-2025.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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