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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 54.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 93.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2022.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado para contratação
de serviços especializados de implantação e customização de aplicativo de gestão pública municipal
integrado a plataforma digital, incluindo organização, estruturação e acompanhamento das rotinas de
funcionamento, contemplando suporte técnico e treinamento.
Esclareceu o Setor que o cidadão poderá contar com uma plataforma digital, acessível via
mobile ou web, onde poderá requerer serviços públicos de forma desburocratizada e, paralelamente, o
gestor contará com uma ferramenta que irá lhe permitir o atendimento das demandas apresentadas e
identificar empecilhos que se contrapõem à eficiência dos serviços públicos.
Segue, em documento anexo, as funcionalidades da plataforma digital, a forma de prestação
do serviços objeto da contratação, especificações do serviço e demais informações pertinentes.
Segue, também, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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