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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
237.407,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 237.407,00 (duzentos e trinta e sete mil
quatrocentos e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 237.407,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 237.407,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit de Recursos
de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, do exercício de 2022.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 237.407,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 237.407,00 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sete reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito suplementar é solicitado para fins de aquisição
de equipamentos para a Atenção Básica, atendendo Emenda Parlamentar da Deputada Greyce Elias.
Esclareceu ainda o Setor que os materiais a serem adquiridos estarão em conformidade com o
permitido pela Emenda Parlamentar.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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