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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.150 – EP-0001-06 Parceria com a Associação Sara Aparecida - ASA
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.150 – EP-0001-06 Parceria com a Associação Sara Aparecida - ASA
335043 - Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado com o objetivo de
atender ao pedido da Associação beneficiária de Emenda Parlamentar Impositiva, que solicita alteração
na forma de parte do repasse a ser recebido.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o valor total da Emenda é de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais). De acordo com ofício nº 011/2023, enviado pela Associação Sara Aparecida (doc.anexo), parte
desse valor deverá ser utilizado para aquisição de materiais permanentes em substituição aos que se
encontram em situação precária.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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