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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de R$
1.360.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................. R$ 1.360.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.360.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao excesso de
arrecadação da receita 1.7.2.3.50.1.09.00.00 - Transferência FES – Rede de Urgência e Emergência –
UPA 24 horas, conta bancária nº 71.029-6.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.360.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito suplementar é solicitado para fins de reforço da
dotação para manutenção da UPA 24HS.
Será utilizado o recurso de tendência ao excesso de arrecadação previsto no art. 7º, inciso III da
Resolução nº 8.348/2022 da Secretaria Estadual de Saúde, considerando que a UPA de Lagoa da Prata
passará a receber R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) mensais para custeio de despesas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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