materia nº 55/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º 
do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei n.º 3.012, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º
(...)
§1º São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, companheiros, ascendentes e 
descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados – durante o cunhadio –, tio e sobrinho, 
padrasto, madrasta e enteado.” (NR)
Art. 2º O §1º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º
(...)
§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” 
(NR)
Art. 3º Ficam revogadas as disposições do §2º do art. 4º da Lei 3.012/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 31 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que modifica a Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017.
As alterações propostas têm por finalidade alinhar a legislação municipal com a Resolução 
n.º 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), bem como com as alterações ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 
n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) por meio da lei n.º 13.824, de 9 de maio de 2019. 
A redação proposta para o §1º do art. 1º inclui dentre os impedidos de servir no mesmo 
Conselho os companheiros, ou seja, aqueles que convivem em união estável. A alteração está em 
conformidade com o art. 15 da Resolução n.º 231, de 2022 do Conanda.
Já as alterações propostas para o art. 4º da Lei n.º 3.012, de 2017, uma vez implementadas, 
permitirá a recondução do mandato por novos processos de escolha, não mais se limitando a uma 
recondução. Além de atender as disposições da Lei n.º 8.069, de 1990, entende-se que esta medida 
contribuirá para a boa gestão e condução do Conselho, assegurando que a população reconduza os 
representantes com melhores atuações e substitua aqueles que devem ser substituídos. 
Desta forma, solicitamos a tramitação do projeto e a aprovação do mesmo. E considerando a 
publicação do edital de eleição na presente data, solicitamos a tramitação do projeto em regime de 
urgência, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica Municipal. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL