CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 35/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Procurador Municipal, Juliano Venâncio da Silva e demais setores competentes,
que informem se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade de transformação em
Lei do Anteprojeto de Lei nº 7/2022, de minha autoria, que dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, encaminhado ao
Executivo em maio de 2022, e havendo entendimento pela sua execução, providenciar o envio
dele como Projeto de Lei para apreciação nesta Casa.
JUSTIFICATIVA
O mundo celebrou ontem, 02 de abril, o Dia da Conscientização do Autismo, criado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo
de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos
que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O autismo é uma síndrome complexa, tanto em nível de diagnóstico, quanto de tratamento.
De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Entretanto, terapias
adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo.
Segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), uma agência do
Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, a prevalência de pessoas com
TEA vem aumentando progressivamente ao longo dos anos. Em 2004, o número divulgado pelo
CDC era de 1 a cada 166. Em 2012, esse número estava em 1 para 88. Já em 2018, passou a 1 em
59. Na última publicação do CDC de 2020, a prevalência estava em 1 em 54.
Se estes dados fossem referentes ao Brasil, o país teria cerca de 4,84 milhões de autistas,
entretanto, apesar de alguns estudos em determinados estados, não tem-se ainda um número de
prevalência no Brasil.
Contudo, apesar de numerosos, os autistas ainda sofrem para encontrar tratamento
adequado.
Dessa forma, entendo que a implementação da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incentivará a implementação de políticas
púbicas de atendimento a essas pessoas, com acesso aos serviços públicos de saúde, educação,
transporte e assistência social, garantindo assim uma vida mais digna aos autistas e seus
familiares.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 03 de abril de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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