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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.4.156 - EP - 0001-06 - Parceria com a Banda de Música Lira São Carlos
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.4.156 - EP - 0001-06 - Parceria com a Banda de Música Lira São Carlos
335043 – Subvenções Sociais....................................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado atendendo ao
pedido da instituição beneficiária de Emenda Impositiva: Banda de Música Lira de São Carlos.
A instituição solicita alteração na forma de repasse de Subvenção Social para Auxílios, para
que seja possível adquirir instrumentos musicais, considerando a demanda atual (Ofício nº 03/2023,
cópia anexa).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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