materia nº 1/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 , DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar detecto￾res de metais nas escolas públicas e nas unidades da
rede particular de ensino no âmbito do Município de
Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º É obrigatória a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal e nas unidades da rede particular de ensino de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede
pública municipal e nas unidades da rede particular de ensino, sem exceções, está condicionado à
passagem por um detector de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma
irregularidade.
Art. 2º Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do próximo período
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para que
todas as escolas públicas e particulares de Lagoa da Prata se enquadrem no caput deste artigo e adotem
a medida preconizada.
Art. 3º O Poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará diretrizes no que diz respeito à
instalação, manutenção e operação dos detectores de metais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2023.
SONINHA 
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas Vereadores, tenho a honra de apresentar a vocês este Anteprojeto de Lei que
visa a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal e nas unidades da rede particular de ensino de Lagoa da Prata.
É evidente que a onda de violência nos estabelecimentos de ensino tem sido crescente, onde os
professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com instrumentos de ataque como facas e
até armas de fogo, entre tantos outros objetos. Nesse sentido, os detectores de metais e a inspeção
visual dos pertences reduzem a probabilidade da entrada desses objetos nas escolas.
Recentemente vimos tristes episódios como o ataque em uma creche de Blumenau/SC em que
quatro crianças foram mortas e também um ataque em uma escola de São Paulo/SP em que quatro
professoras e um aluno foram esfaqueados. Tais fatos ilustram a violência crescente nos
estabelecimentos de ensino e nos deixam o alerta para que possamos prevenir casos semelhantes em
nosso Município.
 
Escolas e creches deveriam ser um espaço seguro e voltado para o aprendizado, portanto, conto
com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2023.
SONINHA 
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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