materia nº 57/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata￾SAAE/LP.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/LP, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede na Rua Ângelo Perillo, nº 15, 
Centro, autorizado a adquirir um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 08, com área de 183,70m² 
(cento e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), sendo 11x16,70m, situado à Rua 
Paraíba, bairro Santa Eugênia, nesta cidade, conforme matrícula nº 33265, Livro 2-RG do Cartório de 
Registro de Imóveis de Lagoa da Prata/MG.
 Art. 2º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro imobiliário do lote de 
terreno urbano descrito no artigo 1º desta Lei, com a área de 183,70m² (cento e oitenta e três metros e 
setenta centímetros quadrados).
Art. 3º As despesas desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 14 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o aquisição de Imóvel pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade a aquisição de imóvel onde 
serão instalados, provisoriamente, os Setores de Manutenção e Elétrica e a administração do Setor de 
Operações do Sistema de Abastecimento de Água do SAAE. Esclareceu que as mudanças visam facilitar e 
otimizar a logística e o tempo de manutenção dos equipamentos da principal Estação de Tratamento de 
Água e trazer para o local a administração do Setor de Operação para um melhor acompanhamento das 
atividades executadas.
Segundo informou o SAAE, o imóvel faz divisa com a Estação de Tratamento de Água, responsável 
pelo abastecimento de água de 70% do Município e sua aquisição é de suma importância pra garantir 
uma futura e eventual expansão da ETA RGS, para fins de instalação de novos reservatórios e instalações 
para tratamento da água fornecida à população. 
Solicitamos que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos 
do art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL