materia nº 59/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária: 
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4066- Reforma e/ou Construção de Moradias 
339035 – Serviços de Consultoria............................................................................................R$ 900.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.805 de 03 de abril de 2023.
Lagoa da Prata, 14 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 14 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado com a finalidade 
de celebração de Contrato de Prestação de Serviços com a COHAB – Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, para prestação de serviços de assessoria e assistência técnica, visando a implantação 
de empreendimento habitacional. 
 Esclareceu o Setor de Planejamento que este pedido de crédito já foi aprovado pela Câmara 
Municipal. Entretanto, o Setor de Planejamento cometeu um erro material de digitação: foi digitado 
11.001 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação, sendo que o 
correto seria 11.003 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação.
 Dessa forma, solicita-se, ainda, a revogação da Lei nº 3.805, de 03 de abril de 2023, para se 
efetuar a correção. A finalidade do crédito e os valores permanecem inalterados. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL