CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e
Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para
assinatura de documento eletrônico, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso XXXVI
do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A assinatura digital com utilização de Certificado Digital, no âmbito da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, será regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º A assinatura digital do (a) Presidente (a) será do tipo qualificada, conforme disposto no §2º
do Art. 5º da “Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020”, enquanto que, para os demais vereadores,
será exigida assinatura com nível avançada nos termos da mencionada lei.
§1º Para atendimento ao disposto no Caput deste artigo, fica a Câmara Municipal autorizada a
arcar com os custos para aquisição do certificado digital para o(a) Presidente.
§2º Para atendimento ao disposto no Caput deste artigo, os demais vereadores deverão
providenciar o cadastro na plataforma Gov.br (www.gov.br) e proceder à assinatura da forma digital ali
disponibilizada.
§3º O Vereador, caso queira, poderá ser auxiliado por Empregado Público da Câmara, na assinatura
de documento eletrônico na plataforma citada no §2º, do Art. 2º desta Resolução.
§4º É vedado ao Vereador compartilhar sua senha e código de acesso à plataforma Gov.br.
Art. 3º É facultado aos demais vereadores optarem pela assinatura qualificada, através de
Certificado Digital, ficando a aquisição do Certificado Digital, neste caso, sob suas expensas.
§ 1º É vedado ao Vereador deixar o token-USB de seu Certificado Digital, com Empregado Púbico
desta Casa, para que este assine documento eletrônico.
§ 2º É vedado ao Vereador informar as senhas PIN e PUK do Certificado Digital a qualquer
Empregado Público desta Casa.
§ 3º As proibições previstas nos §§ 1º e 2º deste Artigo não se aplicam ao Certificado Digital de
uso do Vereador que esteja no exercício da Presidência da Câmara, quando utilizado em documentos
referentes à parte administrativa.
Art. 4º Os Empregados Públicos da Câmara ficam autorizados a realizar treinamento da plataforma
Gov.br e do Certificado Digital, quando for o caso, ao Vereador que necessitar.
Art. 5º A partir da entrada em vigência desta Resolução, todas as matérias legislativas e seus
respectivos documentos tramitarão exclusivamente da forma eletrônica, não sendo autorizada a
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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assinatura física e digitalização posterior.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando regulamentar a utilização dos Certificados
Digitais e assinatura digital de documentos eletrônicos na Câmara Municipal.
A regulamentação é necessária para que a utilização dos certificados e assinaturas eletrônicas se
deem da melhor maneira possível, dentro da Legalidade e da Moralidade.
Os Processos Eletrônicos cada vez mais ganham espaço nos órgãos públicos e nesta Casa
Legislativa não é diferente, como ocorreu com a entrada em vigor do Novo Regimento Interno Desta
Casa, por isso, a necessidade de se regulamentar a forma de assinatura destes documentos.
Optamos por escolher o meio mais seguro e economicamente viável ao Poder Legislativo, por
isso a opção pelo portal Gov.br que fornece uma assinatura eletrônica verificável e segura, a diferença se
dá quanto ao (a) Presidente do Poder Legislativo Municipal, pois este é o responsável legal pela Câmara,
nos termos do Art. 42 do Regimento Interno, justificando-se assim a aquisição de um Certificado Digital
para que as assinaturas sejam do nível qualificada, conforme exige a legislação federal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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