CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROGRAMA DE LEI Nº CM 6, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a Prevenção e Combate à Intimidação
Sistemática – Bullying nas unidades escolares da
rede pública e privada no município de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Lagoa da Prata o Programa de Prevenção e Combate à
Intimidação Sistemática – Bullying nas unidades escolares da rede pública e privada, de
acordo com as disposições contidas na Lei Federal 13.185/2015.
Parágrafo Único: O Programa de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática –
Bullying de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizado durante todo ano letivo.
Art. 2º A prática da intimidação sistemática – Bullying, consiste em um conjunto de
violências que se repetem por algum período, compondo-se de agressões verbais, físicas e
psicológicas feitas por pessoa ou grupo que humilham, intimidam e traumatizam a vítima
conforme disposto no Art. 2° Lei nº 13.185/15.
§1° Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (Cyberbullying),
quando são utilizados instrumentos que lhe são próprios, para depreciar, incitar a violência,
adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento
psicossocial, ocasionando danos profundos, como a depressão, distúrbios comportamentais
e até o suicídio.
§2° Este programa, busca prevenir e combater a prática da intimidação sistemática –
Bullying nas escolas da rede pública e privada, através de palestras com psicólogos do
Município e profissionais da Educação, já pertencentes ao quadro, proporcionando um
robusto apoio ao combate da violência na escola, com habilidades específicas capazes de
resgatar a autoestima dos alunos através do diálogo, orientando as vítimas de intimidação,
recuperando sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento
escolar.
Art. 3º As ações preventivas e educativas de Prevenção e Combate à Intimidação
Sistemática – Bullying terão como objetivos:
I – Promover debates entre os munícipes e os diversos segmentos da sociedade,
através da escola, congregando entidades públicas e privadas como associações,
cooperativas, empresas, escolas, universidades, órgãos públicos, entre outros;
II – Disseminar e conscientizar sobre os conceitos e a importância da prevenção e do
combate ao bullying;
III – Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e
informação;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
IV – Instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis
diante da identificação de vítimas e agressores;
V – Integrar os meios de comunicação de massa com o intuito de promover a
conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;
VI – Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos
marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
VII – Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;
§ 1º Durante a realização do projeto, poderão ser desenvolvidas as seguintes
atividades curriculares:
I – Palestras, simpósios e congressos, sem onerar o Município, utilizando-se dos
profissionais que compõe o quadro, alunos e espaço físico das próprias escolas;
II – Apresentações artísticas e culturais;
III – Distribuição de panfletos, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados,
confeccionados pelos próprios alunos, com apoio da escola, a partir de material didático já
disponível no âmbito escolar;
IV – Concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar da rede pública ou
privada, que podem ser desenvolvidos através de:
a) Redação escolar;
b) Peças de teatro;
c) Confecção de cartazes e maquetes;
d) Entrevistas;
e) Demais formas de apresentação de trabalho escolar;
§ 2º As atividades descritas no parágrafo anterior, poderão, ainda, ser realizadas
pelo Poder Público, por Instituições de Ensino, entidades representativas de classe e pelas
organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada, celebrar parcerias com a
Guarda Civil Municipal e polícias estaduais para a realização de ações preventivas e
educativas, bem como para alinhar as ações de policiamento escolar e na elaboração de
protocolos de segurança em casos de incidência de ataques, denúncias de possíveis ataques
e comportamentos suspeitos por parte de discentes.
Art. 4º Da mesma forma, os familiares poderão ser chamados a participar da vida
escolar, com o objetivo de contribuir de forma significativa para a mudança de
comportamento, já que a família é a base da sociedade, o alicerce e a primeira escola na vida
de qualquer ser humano.
Art. 5º Este projeto deve fazer parte do calendário escolar do Município, sem prejuízo
às demais atividades curriculares desenvolvidas.
Art. 6º É dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização,
prevenção e combate ao Bulliyng, durante todo o ano letivo, seja através de ciclos de
palestras, entrevistas e acompanhamento de membros da comunidade escolar, que estejam
envolvidos em situações assim identificadas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o ambiente escolar é responsável por contemplar o
desenvolvimento cognitivo, pessoal e social, infelizmente também abre espaço para práticas
de violências que podemos resumir em Bullying. Tal violência afeta tanto os alunos como os
professores e familiares, criando um ambiente de difícil convivência na escola e em suas
casas.
Uma vítima de Bullying que não recebe o acompanhamento adequado na juventude,
acaba sentindo-se sem seu lugar no mundo, carrega a solidão e sua baixa autoestima para
fase adulta, onde encara obstáculos para se socializar com os demais, consequentemente
dificultando seu futuro como o seu convívio em família, disputar uma vaga de emprego, falar
em público e problemas em um relacionamento.
A prática do Bullying gera consequências graves e insegurança ao futuro dos jovens e
muitas vezes levando-os a depressão e até mesmo ao suicídio. Importante ressaltar que o
medo também leva a raiva, a raiva leva ao ódio e o ódio leva a violência.
Com um problema tão dinâmico que já existe no mundo a muito tempo, percebo a
importância do assunto ser melhor trabalhado e combatido continuamente em nosso
município.
Vale destacar que infelizmente os casos de ataques em escolas no mundo, e também
no Brasil tem se tornado cada vez mais comuns, e várias vidas já foram perdidas, tanto de
alunos, como professores, e isso tem afetado a toda a comunidade escolar, a qual está
traumatizada com estes ataques, inclusive com profissionais tendo que se afastar das salas
de aulas por medo ou traumas emocionais, e outros tantos deixando a carreira por medo.
Lamentavelmente o Brasil vivenciou casos graves como os ataques de Aracruz, Sobral,
Suzano, Realengo e por último este em São Paulo, na Escola Estadual Thomázia Montoro, e
diante disso, urge trabalharmos nossas crianças e adolescentes de uma forma preventiva e
pedagógica para evitarmos mais mortes de inocentes, e trazer a paz de outrora para as
nossas escolas.
Por fim, já é sabido que a GCM de Lagoa da Prata, através do Comandante Uilian
realizava ações de prevenção e combate ao Bullying, através de palestras educativas, e que
por falta de recursos humanos estas ações foram paralisadas temporariamente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br