materia nº 42/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 42/2023
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública, no mês de maio/2023, para
promover o debate acerca do tema “Segurança Pública Básica - um Direito Social e a efetiva
participação das Guardas Municipais na proteção dos direitos humanos e das comunidades
escolares”, tendo em vista a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema
Único de Segurança Pública - SUSP. Para esta Audiência Pública sugiro que sejam convidados os
seguintes representantes do Instituto AGM Brasil - Instituto Nacional de Ensino, Estudos, Pesquisas
e Projetos sobre Segurança Pública, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos: 
1. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do
Brasil - AGM BRASIL
2. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais
do Brasil - AGM BRASIL
3. Carlos Alexandre Braga - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais –
CNGM
Proponho que sejam convidados membros do Poder Executivo Municipal, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, agentes de Segurança Pública, Conselho Municipal de Segurança
Pública (COMSEP), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
representantes da Educação, alunos, professores e pedagogos, gestores de escolas públicas
municipais, estaduais e particulares e demais interessados na questão. 
JUSTIFICATIVA
O tema foi proposto por meio da Associação Nacional de Guardas Municipais, no qual
entendem que, assim como a Educação Básica e a Saúde Básica, “SEGURANÇA PÚBLICA
BÁSICA” também é um direito social. 
Em meio ao cenário violento de ataques em unidades de ensino, vivenciados recentemente em
uma escola em São Paulo/SP e em uma creche em Blumenau/SC, que resultaram na morte brutal de
crianças e professores, é importante debater a proteção dos Direitos Humanos e das populações em
situação de vulnerabilidade com a efetiva participação dos Municípios por meio das Guardas
Municipais, órgãos responsáveis pela Segurança Pública Básica, bem como o combate à violência
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
doméstica e a redução dos crimes contra as crianças e adolescentes, principalmente em ambientes
escolares.
Um amplo debate sobre o assunto poderá contribuir para um avanço significativo para a
cidade de Lagoa da Prata, para a região e para o Brasil no que se refere a um novo modelo de
Segurança Pública com a implantação do conceito “SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA – UM
DIREITO SOCIAL”, e assim fazer com que todo município contribua efetivamente com a redução
dos crimes contra os direitos humanos, a mulher, crianças e adolescentes e que de fato possam
proteger as populações em situação de vulnerabilidade. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 17 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br