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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 077/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 17 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução
nº 865/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a alteração da ORDEM DO DIA para o
ADIAMENTO da discussão do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar
nº 003, de 22 de Maio de 1991, suspendendo a leitura do parecer da comissão agendada
para a presente data.
O referido Projeto de Lei Complementar que tramita nessa Casa Legislativa sob o
nº 004/2023 visa otimizar a gestão de pessoal e aumentar a eficiência do serviço público,
extinguindo e colocando em extinção cargos que desempenham atividades-meio, e
permitindo que essas atribuições sejam transferidas para a execução indireta por meio da
terceirização.
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de
nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
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