PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 671.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 Manutenção dos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social
3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.922 ........................................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 2.660.922 ................................ RS 50.000,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402. 8.009 Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita - Recurso 2.661.000 ......................R$ 78.000,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 Manutenção do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ................. R$ 120.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.661.000 .......................................................... R$ 30.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ......................... R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.660.915 .................... R$ 70.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.660.915 ........................................................... R$ 15.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.660.915 ............................ R$ 4.000,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0407.8.013 Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ................... R$ 90.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais - Recurso 2.661.000 .......................................................... R$ 30.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Recurso 2.661.000 ............................. R$ 2.000,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais
3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.921 .......................................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 2.660.921 .................... R$ 55.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo - Recurso 2.660.912 ........................................................... R$ 5.000,00
04.001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes - Recurso 2.660.911 .......................... R$ 12.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 671.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior:
Reprogramação de saldo do superávit financeiro
Recurso da Emenda Parlamentar 202281000306 ................................................................... R$ 100.000,00
Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente do recurso do Piso Mineiro
Conta Bancária 33.267-4 ......................................................................................................... R$ 360.000,00
Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais IGD
PAB Programa Auxílio Brasil (Conta Bancária 44.794-3) .......................................................... R$ 105.000,00
Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais
Bloco de Gestão do Bolsa Família (Conta Bancária 37.066-5) .................................................... R$ 5.000,00
Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais
Bloco de Gestão do SUAS (conta bancária 37.071-1) ................................................................ R$ 12.000,00
Reprogramação de saldo do superávit financeiro proveniente dos recursos federais
Bloco da Proteção Social Especial (conta bancária 40.659-7) ................................................... R$ 89.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 671.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com o objetivo de
atender a Resolução 008/2023/CMAS (cópia anexa), tendo em vista a reprogramação de saldos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL