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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 617.202,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 617.202,00 (seiscentos e dezessete mil
duzentos e dois reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 Manutenção dos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ........................................................... R$ 422.202,00
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8.010 Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes .......................................................... R$ 195.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 617.202,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizada a tendência ao excesso de
arrecadação da receita 1.9.51.0.1.02.00.00 - Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar nº
2022214070004, Conta Bancária 672022-6.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 617.202,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 617.202,00 (seiscentos e dezessete mil duzentos e dois reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem por finalidade a
aquisição de um veículo, tipo furgão adaptado, destinado à implantação do CRAS Volante, visando
atender os serviços da Proteção Social Básica da Assistência Social à população que reside nas áreas
distantes das unidades dos CRAS e na zona rural do Município.
Esclareceu ainda o Setor que o crédito também se destina a aquisição de três containers
adaptados que serão utilizados como depósito de materiais/ferramentas e banheiros nas hortas
comunitárias onde não é possível a construção de benfeitorias, por estarem instaladas em terreno em
comodato (Horta Maria Fernanda I, Horta Sol Nascente e Horta Américo Silva).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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