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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 229.870,21.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 229.870,21 (duzentos e vinte e nove mil
oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0401.8.004 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 2.660.914 ............................................................ R$ 191.232,64
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 2.660.915 ............................................................ R$ 25.170,40
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 1.660.919 ............................................................ R$ 13.467,17
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 229.870,21
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior:
Portaria MC 751/2022 – Bloco de Proteção Social Básica (conta 37.080-0) .......................... R$ 191.232,64
Portaria MC 751/2022 – Bloco de Proteção Social Básica (conta 40.659-7) .......................... R$ 25.170,40
PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (conta 70-1) .......................................... R$ 13.467,17
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 229.870,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 229.870,21 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta reais e vinte
e um centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem por objetivo atender
a Resolução 007/2023/CMAS em anexo, tendo em vista restituição de recursos federais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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