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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 10.000,00.
native_id7634

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Sancionado Pelo Executivo — —
2023-05-16 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo após aprovação em plenário. Aguardando sanção ou veto.
2023-05-15 Discussão e Votação Únicas — Aprovado por 8x0.
2023-05-09 Aguardando Discussão e Votação Únicas — —
2023-05-08 Leitura de Parecer — —
2023-04-24 Aguardando Parecer — —
2023-04-24 Apresentação em Plenário — —
2023-04-24 Aguardando Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T13:55:22.046833-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 10.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios
3.3.90.30 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 10.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 10.000,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior de verba proveniente da Resolução SEGOV nº 21, de abril de 2022 do Deputado 
Estadual Antônio Carlos Arantes.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem por objetivo adquirir 
material esportivo para o projeto de futebol de campo realizado no estádio Dona Zazá.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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