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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................................ R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior de verba proveniente da Resolução SEGOV nº 11, de 03 de maio de 2021, do
Deputado Mário Henrique Caixa.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito suplementar tem por objetivo adquirir
equipamentos para academia de musculação da Praça de Esportes.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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