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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 44/2023
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que informe a esta Casa se há previsão para a aquisição de equipamentos para a
equipe de fiscais que atuam na área do Meio Ambiente, em especial, de um decibelímetro, ou
sonômetro, ou medidor de pressão sonora (MNPS).
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento após tomar conhecimento de que a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente não possui todos os equipamentos necessários para a atuação dos fiscais
que atuam na proteção ao Meio Ambiente, principalmente, em relação à poluição sonora.
A aquisição de um decibelímetro é indispensável para a atuação dos fiscais, para que,
dentre outras coisas, possam certificar se a altura de determinado ruído ou barulho de um
empreendimento ou estabelecimento ou indústria está além do permitido em Lei, ou seja, que
não esteja incomodando indevidamente a vizinhança.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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