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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 296.663,74 (duzentos e noventa e seis mil,
seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 190.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 75.699,50
Total (FMAS) .......................................................................................................................... R$ 265.699,50
04.003 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente
08.122.0401.8023 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
339030 – Material de Consumo ................................................................................................R$ 15.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................R$ 15.964,24
Total (FMDCA) .......................................................................................................................... R$ 30.964,24
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 296.663,74
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado referente ao valor de R$
265.699,50 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos),
será utilizado o Superavit Financeiro proveniente de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
(Conta nº 1068-5) e como recursos a abertura dos créditos referentes ao valor de R$ 30.964,24 (trinta
mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), será utilizado o Superavit
Financeiro proveniente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Conta nº
1069-3).
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 296.663,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e três
reais e setenta e quatro centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento estes créditos adicionais tem por finalidade a
contratação de cursos de pedreiro de alvenaria, eletricista instalador predial de baixa tensão e iniciação
profissional em jardinagem, visando a promoção das famílias através da preparação dos indivíduos para
o mercado de trabalho, desenvolvimento de habilidades e potencialidades especificas.
Os cursos serão compostos por 3 turmas, sendo pedreiro de alvenaria com 25 alunos e carga
horária de 200 horas. O curso de eletricista instalador predial de baixa tensão contará com 25 alunos e
carga horária de 200 horas e o curso de iniciação profissional em jardinagem contará com turma de 30
alunos e carga horária de 88 horas.
Informou ainda o Setor de Planejamento que pretende-se ainda utilizar os recursos empregados
na Secretaria de Assistência Social para futura ação, seja cinema nos bairros ou festa de natal para
crianças.
Quanto aos recursos para o FMDCA pretende-se aplicar em material gráfico em campanhas
educativas, aquisição de material de expediente para o Conselho.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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