PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.494.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e
noventa e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 75.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 15.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8011 – Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 20.000,00
08.243.0409.8016 – Manutenção do Conselho Tutelar
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 30.000,00
12.001 - Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 5.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................ R$ 15.000,00
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................. R$ 8.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 3.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 100.000,00
10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 160.000,00
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 25.000,00
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................................ R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 30.000,00
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais................................................................................................. R$ 798.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.494.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 15.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 50.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 25.000,00
08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
319011 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 20.000,00
08.122.0404.8018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 130.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 26.000,00
10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 160.000,00
10.302.1203.8100 – Enfrentamento da Emergência da COVID 19 – Atenção Especializada
319004 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... R$ 170.000,00
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335085 – Contratos de Gestão............................................................................................... R$ 798.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.494.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de 1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado para reforço nas
dotações de folha de pagamento e para realização de novo convênio para Oftalmologia e Ortopedia.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL