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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
339340 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................... R$ 93.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339340 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................................... R$ 54.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.301.4.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 54.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 93.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito adicional já foi anteriormente solicitado
e aprovado por esta egrégia Casa Legislativa com o objetivo de contratação de serviços especializados
de implantação e customização de aplicativo de gestão pública municipal integrado a plataforma digital,
incluindo organização, estruturação e acompanhamento das rotinas de funcionamento, contemplando
suporte técnico e treinamento.
Esclareceu o Setor que o cidadão poderá contar com uma plataforma digital, acessível via
mobile ou web, onde poderá requerer serviços públicos de forma desburocratizada e, paralelamente, o
gestor contará com uma ferramenta que irá lhe permitir o atendimento das demandas apresentadas e
identificar empecilhos que se contrapõe à eficiência dos serviços públicos. As funcionalidades da
plataforma digital, a forma de prestação dos serviços objeto da contratação, especificações do serviço e
demais informações pertinentes, seguem no documento anexo.
Finalmente ressaltou o Setor de Planejamento que o motivo do reenvio do projeto é para
fins de alteração na classificação da natureza de despesa, anteriormente lançada como 339339 (Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). Após análise mais aprofundada do serviço a ser ofertado,
chegou-se ao entendimento que a natureza mais adequada para sua classificação contábil é a natureza
de despesa 339340 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação). O valor total do projeto
permanece inalterado, os serviços a serem contratados seguem conforme solicitados anteriormente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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