materia nº 68/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 e Revoga a 
Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339035 – Serviços de Consultoria ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Revoga a Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023.
De acordo com o Setor de Planejamento este pedido de crédito adicional já foi 
anteriormente enviado e aprovado por essa egrégia Casa Legislativa, com a finalidade de contratação de 
serviços de consultoria para a Secretaria Municipal de Educação. 
A SEMED possui uma infinidade de demandas de trabalho de finalidades pedagógicas, 
administrativas e de recursos humanos, que por sua diversidade e complexidade, necessita de vigília 
constante dos detalhes dos sistemas e políticas públicas para gerir todas as unidades de ensino do 
território de Lagoa da Prata, especialmente as pertencentes à esfera municipal na promoção de um 
ensino de qualidade para todos. Nesse sentido, os profissionais devem estar aptos a desenvolver todas 
as ações relativas ao entendimento, compreensão, adesão, elaboração de planos de ações, execução e 
prestação de contas de todos os programas municipais, estaduais e nacionais existentes, aceitando o 
princípio de que a não preparação adequada dos profissionais administrativos pode incidir em prejuízos 
ao erário público, por essa razão é necessário suporte especializado através de consultoria. 
O motivo do reenvio do projeto é unicamente para fins de correção de erro material. A 
classificação correta da despesa é 339035 e não 339032 como descrito anteriormente.
Dessa forma, solicita-se, ainda, a revogação da Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023 para se 
efetuar a correção. A finalidade do crédito e os valores permanecem inalterados. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL