materia nº 69/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 28 de ABRIL DE 2023.
Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da 
Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes da 
Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 
3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa 
0402, constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 
(LDO), que passarão a vigorar com as alterações abaixo:
a) Programa 0402: Proteção Social Básica
Objetivo: Aprimorar as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica e a Tipificação 
Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Garantir serviços de assistência social à famílias e indivíduos visando a 
prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
 
b) Ação: 7.007 – Construção do CRAS
Descrição: Construção dos CRAS.
Finalidade: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social.
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.007 para: Construção e Reforma dos CRAS.
Descrição: Construção e ou Reforma de imóveis para abrigar sede dos CRAS
Finalidade: Construir e ou reformar imóveis para abrigar sede dos CRAS 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 (Lei nº 3.554/2021), 
na Lei nº 3.766/2022 (LOA) e na Lei nº 3.727/2022 (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes 
da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
De acordo com o Setor de Planejamento, essa alteração se justifica considerando que, após 
a conclusão dos projetos complementares realizados para a construção do CRAS Américo Silva, 
verificou-se que o valor da obra se tornaria muito elevado, em razão da necessidade de construção de 
um muro de arrimo no local, o que oneraria demasiadamente o valor a ser empregado na obra. Diante 
do exposto, a Secretaria Municipal de Assistência Social, optou pelo arquivamento do projeto de 
construção, enquanto se buscavam opções economicamente mais vantajosas. 
Esclareceu o Setor que, após avaliação junto ao Setor de Patrimônio, identificou-se um 
imóvel de propriedade do município que será desocupado nos próximos meses, e verificou-se que este 
imóvel atende às necessidades do CRAS Américo Silva, uma vez que se encontra dentro de seu território 
de abrangência.
Deste modo, a reforma do referido imóvel para abrigar a sede do CRAS Américo Silva 
apresenta-se como a solução mais vantajosa e viável no momento, razão pela qual solicita-se a 
alteração. O referido imóvel está localizado na Rua Francisco Bernardes Primo, nº 600, bairro Américo 
Silva. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL