PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 28 de ABRIL DE 2023.
Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Lagoa Da
Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O perímetro urbano da cidade de Lagoa da Prata passa a vigorar com os seguintes limites e
confrontações: Começa no trevo da MG-170 com a MG-429 no ponto P-01, de coordenadas N
7784830.8092 e E 445814.0278, segue pela MG-170 por 778,50m até o ponto P-02, de coordenadas N
7785590.9465 e E 445982.0055 no início da estrada para Capão Vermelho; deste volve a direita e segue
pela estrada sentido Capão Vermelho por 150,00m até o ponto P-03, de coordenadas N 7785639.6524 e
E 446123.8778 situado ao final da área do Posto de Combustível; deste volve a esquerda e segue por
155,00m até o ponto P-04, de coordenadas N 7785791.1710 e E 446156.5447; deste volve a esquerda e
segue por 128,50m até o ponto P-05, de coordenadas N 7785818.2529 e E 446030.9310 na MG-170;
deste volve a direita e segue pela MG-170 por 1.005,38m até o ponto P-06, de coordenadas N
7786801.1524 e E 446242.3261; deste volve a direita e segue por 204,88m até o ponto P-07, de
coordenadas N 7786883.7680 e E 446429.8160; deste segue por 248,49m até o ponto P-08, de
coordenadas N 7786983.9700 e E 446657.2170; deste volve a direita e segue por 325,12m até o ponto
P-09, de coordenadas N 7787080.9100 e E 446967.5510; deste volve a esquerda e segue por 68,43m até
o ponto P-10, de coordenadas N 7787149.0850 e E 446973.4930; deste volve a esquerda e segue por
373,36m até o ponto P-11, de coordenadas N 7787036.0300 e E 446617.6620; deste volve a direita e
segue por 222,10m até o ponto P-12, de coordenadas N 7787226.3800 e E 446503.2200; deste volve a
direita e segue por 299,27m até o ponto P-13, de coordenadas N 7787381.9300 e E 446758.8900; deste
volve a esquerda e segue por 131,10m até o ponto P-14, de coordenadas N 7787482.2300 e E
446674.4600; deste volve a direita e segue por 111,49m até o ponto P-15, de coordenadas N
7787575.3600 e E 446613.1700; deste volve a direita e segue por 103,36m até o ponto P-16, de
coordenadas N 7787670.6000 e E 446572.9900; deste volve a direita e segue por 123,15m até o ponto
P-17, de coordenadas N 7787786.4900 e E 446531.3100; deste volve a direita e segue por 140,77m até o
ponto P-18, de coordenadas N 7787926.5600 e E 446517.2000; deste volve a esquerda e segue por
46,57m atravessando a MG-170 até o ponto P-19, de coordenadas N 7787957.7900 e E 446482.6500;
deste volve a direita e segue margeando a MG-170 por 1.421,87m até o ponto P-20, de coordenadas N
7789074.1112 e E 447340.6963; deste volve a direita e segue por 140,98m até o ponto P-21, de
coordenadas N 7788980.1780 e E 447445.8355; deste volve a esquerda e segue por 148,15m até o
ponto P-22, de coordenadas N 7789090.6641 e E 447544.5458; deste volve a esquerda e segue por
140,98m atravessando a MG-170 até o ponto P-23, de coordenadas N 7789184.5973 e E 447439.4066;
deste volve a direita e segue margeando a MG-170 por 1.013,41m até o ponto P-24, de coordenadas N
7789943.4501 e E 448111.0867; deste volve a esquerda e segue por 388,25m até o ponto P-25, de
coordenadas N 7790198.9567 e E 447818.7603; deste volve a esquerda e segue por 2.867,05m até
encontrar com o córrego do Retiro no ponto P-26, de coordenadas N 7788178.4326 e E 445784.6801;
deste volve a direita e segue pelo córrego do Retiro por 375,21m até o ponto P-27, de coordenadas N
7788058.5003 e E 445429.1515; deste volve a esquerda e segue pelo córrego do Retiro por 316,66m até
o ponto P-28, de coordenadas N 7787881.7316 e E 445167.0700; deste volve a direita e segue por
408,18m até o ponto P-29, de coordenadas N 7788288.3100 e E 445130.9300; deste volve a esquerda e
segue por 410,11m até o ponto P-30, de coordenadas N 7788113.5600 e E 444759.9100; deste volve a
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direita e segue por 330,80m até o ponto P-31, de coordenadas N 7788297.1200 e E 444484.7100; deste
volve a esquerda e segue por 134,64m até córrego do retiro no ponto P-32, de coordenadas N
7788213.5180 e E 444379.1700; deste volve a direita e segue pelo córrego do Retiro por 261,85m até o
ponto P-33, de coordenadas N 7788444.7900 e E 444256.3700; deste volve a direita e segue por
726,57m até o ponto P-34, de coordenadas N 7788542.6266 e E 444976.3234; deste volve a esquerda e
segue por 310,19m até o ponto P-35, de coordenadas N 7788757.1108 e E 444732.7164; deste volve a
esquerda e segue por 499,66m até o córrego do Retiro no ponto P-36, de coordenadas N 7788702.6778
e E 444232.0335; deste volve a direita e segue pelo córrego do Retiro por 1.908,77m até o encontro
com o eixo do córrego do Pântano no ponto P-37, de coordenadas N 7789813.5100 e E 442940.5200;
deste volve a esquerda e segue pelo eixo do córrego do Pântano por 1.689,50m até o ponto P-38, de
coordenadas N 7788398.0200 e E 442634.4600; deste volve a direita e segue por 1.015,62m até a
Rodovia MG-429 no ponto P-39, de coordenadas N 7788588.4000 e E 441636.8400; deste volve a
esquerda e segue pela Rodovia MG-429 por 1.035,34m até o ponto P-40, de coordenadas N
7787564.7900 e E 441529.7100; deste volve a esquerda e segue pela Rodovia MG-429 por 491,99m até
o ponto P-41, de coordenadas N 7787146.7057 e E 441650.5609; deste volve a esquerda e segue pela
Rodovia MG-429 por 245,59m até encontro com o córrego Chico Félix no ponto P-42, de coordenadas N
7787033.8259 e E 441868.6726; deste volve a direita e segue pelo alinhamento do córrego Chico Félix
por 2.485,24m até o ponto P-43, de coordenadas N 7784658.2427 e E 441908.8543; deste volve a
direita e segue por 678,96m até o ponto P-44, de coordenadas N 7784710.4631 e E 441231.8966; deste
volve a direita e segue por 924,03m até o encontro com a estrada municipal (Usina açucareira – Raízen)
no ponto P-45, de coordenadas N 7785016.0554 e E 440359.8539; deste volve a esquerda e segue pela
estrada municipal (Usina açucareira – Raízen), por 718,70m até o ponto P-46, de coordenadas N
7784331.8595 e E 440139.8210; deste volve a esquerda e segue pela estrada municipal (Usina
açucareira – Raízen), por 477,67m até o encontro com a estrada municipal (antiga Olaria) no ponto P47, de coordenadas N 7783854.7982 e E 440164.0140; deste volve a esquerda e segue pela estrada
municipal (antiga Olaria) no sentido bairro Cidade Jardim, por 828,39m até próximo a torre de linha de
transmissão da CEMIG, no ponto P-48, de coordenadas N 7784218.4542 e E 440908.3261; deste volve a
direita e segue por 823,71m margeando a Lagoa Zé Manoel, até o ponto P-49, de coordenadas N
7783595.8594 e E 441422.6460; deste volve a esquerda e segue por 120,28m margeando a Lagoa Zé
Manoel, até o ponto P-50, de coordenadas N 7783671.3308 e E 441516.3123; deste volve a direita e
segue por 2.164,69m até o alinhamento da Rua Ypê Amarelo no bairro Coronel Luciano, no ponto P-51,
de coordenadas N 7783208.7930 e E 443631.0094; deste volve a direita e segue pelo alinhamento da
Rua Ypê Amarelo por 554,71m até o encontro com a linha férrea da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) no
ponto P-52, de coordenadas N 7782694.2947 e E 443838.3699; deste volve a esquerda e segue pela
linha férrea da FCA por 767,89m até o alinhamento da Rua Antônio Pinto Rezende, bairro Sol Nascente,
no ponto P-53, de coordenadas N 7782928.9153 e E 444553.3032; deste volve a esquerda e segue pela
Rua Antônio Pinto Rezende por 225,80m até o encontro com a Rua Juca Mantiba, no ponto P-54, de
coordenadas N 7783062.9910 e E 444734.9940; deste volve a direita e segue pelo alinhamento da Rua
Juca Mantiba por 137,79m até o ponto P-55, de coordenadas N 7782953.2340 e E 444817.5440; deste
volve a esquerda e segue por 272,08m até o ponto P-56, de coordenadas N 7783113.9677 e E
445036.9769; deste volve a direita e segue por 70,98m até o ponto P-57, de coordenadas N
7783125.0045 e E 445107.0984; deste volve a direita e segue por 208,85m até o encontro com a MG170 no ponto P-58, de coordenadas N 7783044.6902 e E 445299.8964; deste volve a esquerda e segue
pela rodovia MG-170 por 1.867,23m até encontrar o trevo da MG-170 com a MG-429, no ponto P-01
onde teve início esta demarcação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa. o incluso Projeto de Lei que pretende ampliar o perímetro urbano do
município de Lagoa da Prata. É preocupação do Executivo criar condições de ordenação de nossa cidade
e de suas atividades, delimitando assim o seu traçado, o uso e ocupação do solo, questões relativas ao
loteamento, etc. Tais instrumentos são necessários para regulamentação que venha a expressar
segurança, higiene, estética de nossa cidade e das habitações.
No caso em apreço, a ampliação ora pretendida decorre de solicitação de empreendedor
que pretende implementar projeto de Casas Populares que se enquadram no programa do Governo
Federal Minha Casa Minha Vida.
Vale dizer que nos termos do inciso III do artigo 284 da Lei Complementar Municipal, que
institui o Plano Diretor do Município, o Conselho Municipal da Cidade recebeu a dita proposta, examinoa e concordou com a alteração solicitada, cuja Ata segue em anexo.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo o Projeto, após
sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão contribuindo
para o desenvolvimento de nossa cidade.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal