materia nº 5/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023, de 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho 
de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei Complementar n°. 237 de 09 de julho de 
2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da escala de revezamento de doze (12) horas de trabalho 
por trinta e seis (36) de descanso e de vinte e quatro (24) horas de trabalho por 72 (setenta e 
duas) horas de descanso nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde cuja execução dos 
serviços seja de natureza ininterrupta.
Parágrafo único. Os servidores públicos que cumprirem as escalas de revezamento previstas 
no caput, e que laborarem em feriados serão remunerados em dobro.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 237/21 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 237, de 09 de julho de 2021”.
O presente projeto de lei visa regulamentar o pagamento em dobro para o labor em dias 
de feriados, aos servidores do Serviço de Urgência e Emergência, submetidos a escala de revezamento 
prevista no art. 1° da Lei Complementar n°. 237, de 09 de julho de 2021.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal