CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 7, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Pessoa
Jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e
hospitalar, por meio de plano privado, em favor dos Vereadores e de seus dependentes,
assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade
sem fins lucrativos visando o mesmo fim.
§ 1º São dependentes dos Vereadores ou beneficiários titulares:
I – cônjuge;
II - companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
III - filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
IV - filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente
curso de graduação.
§ 2º Equiparam-se a filho:
I - o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
II - o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e
sustento do beneficiário titular.
§ 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de
dependentes.
Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou no convênio firmado com
entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os Vereadores
poderão incluir Agregado aceito pela Agência Nacional de Saúde - ANS, desde que a
totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas pelo titular, as quais serão
descontadas em folha do respectivo Vereador, ficando vedado o pagamento de qualquer
despesa por parte da Câmara Municipal, nesta hipótese.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 3º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com 100 % (cem por cento) do
valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de saúde dos
Vereadores e de seus dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com o valor
referente às despesas de utilização do Plano de Saúde pelos Vereadores e dependentes, nos
termos desta Lei, tanto as ambulatoriais, quanto hospitalares e exames.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela Câmara Municipal, conforme descrito no
Caput deste Artigo, fica limitado ao valor, anual ou por Exercício Financeiro, correspondente
a 108 (cento e oito) UFMLPs – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata.
Art. 5º Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a regulamentar e
pormenorizar a matéria prevista nesta Lei por meio de Portaria.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei considerando a alteração de entendimento dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de decisão
constante nos autos do Processo nº 1.111.041, CONSULTA, emitida na Sessão do dia
08/03/2023, cujo Relator foi o Conselheiro Cláudio Terrão, que considerou legal a
contratação de Plano de Saúde para os Vereadores.
Vejamos a Ementa da decisão:
“EMENTA CONSULTA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CÂMARA DE
VEREADORES. REGIME DE SUBSÍDIO. PERMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
FIRMADO. REVOGAÇÃO DOS PRECEDENTES CONTRÁRIOS.
1. É possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou
em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no
§4º do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei
específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de Licitação,
Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.
2. Nos termos do parágrafo único do art. 210-A do Regimento Interno, , deliberada
em 05/08/13, nos termos do parágrafo único do art. 210-A do RITCEMG.”
Segue anexa ao Projeto cópia da referida decisão, na íntegra.
Diante do exposto, este Projeto de Lei visa regulamentar a contratação de Assistência
Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor dos Vereadores, de acordo com o
posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que opinou pela
possibilidade desta Casa arcar com as despesas integrais das mensalidades e despesas dos
Planos de Saúde.
Ficará autorizado também o pagamento da utilização do plano, em valor limitado
estabelecido no Art. 4º do Projeto de Lei.
O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Vereadores, para que
possam desempenhar da melhor maneira possível suas funções e com isto apresentar uma
contrapartida cada vez maior em favor da Municipalidade.
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Considerando que há tempos a Câmara Municipal oferece Plano de Saúde a seus
Empregados, pode-se afirmar que foi uma experiência positiva, a qual deve ser estendida
aos Vereadores.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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