materia nº 8/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 8, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus
Empregados Públicos.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Pessoa
Jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e
hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus Empregados Públicos e de seus
dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio
com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim.
§ 1º São dependentes dos Empregados Públicos ou beneficiários titulares:
I – cônjuge;
II - companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
III - filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
IV - filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente
curso de graduação.
§ 2º Equiparam-se a filho:
I - o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
II - o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e
sustento do beneficiário titular.
§ 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de
dependentes. 
Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou no convênio firmado com
entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os Empregados
Públicos desta Casa poderão incluir Agregado aceito pela Agência Nacional de Saúde - ANS,
desde que a totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas pelo titular, as quais
serão descontadas em folha do respectivo empregado, ficando vedado o pagamento de
qualquer despesa por parte da Câmara Municipal, nesta hipótese.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 3º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com 100 % (cem por cento) do
valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus
Empregados Públicos e de seus dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com o valor
referente às despesas de utilização do Plano de Saúde por seus Empregados Públicos e
dependentes, nos termos desta Lei, tanto as ambulatoriais, quanto hospitalares e exames.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela Câmara Municipal, conforme descrito no
Caput deste Artigo, fica limitado ao valor, anual ou por Exercício Financeiro, correspondente
a 120 (cento e vinte) UFMLPs – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata.
Art. 5º Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a regulamentar e
pormenorizar a matéria prevista nesta Lei por meio de Portaria.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art. 7º Ficam revogadas as disposições da “Lei nº 2.019, de 13 de abril de 2012”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2023. 
TONINHO DA LAJE
Presidente
 PAVIO CAROL CASTRO
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando atualizar a regulamentação da contratação
de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor dos Empregados Públicos da
Câmara Municipal, de acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, que opinou pela possibilidade desta Casa arcar com as despesas integrais das
mensalidades dos Planos de Saúde.
Ficará autorizado também o pagamento da utilização do plano, em valor limitado
estabelecido no Art. 4º do Projeto de Lei.
O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Empregados Públicos
desta Casa, para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas funções e com
isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em favor da Câmara e da Municipalidade.
Oferecer aos Empregados e seus dependentes plano de saúde é favorecer o
atendimento ao Princípio da Eficiência na prestação dos serviços públicos visto que dará aos
Empregados uma garantia, uma maior tranquilidade para trabalharem e assim, prestarem
serviços qualificados à população.
Considerando que há tempos a Câmara Municipal oferece Plano de Saúde a seus
Empregados, pode-se afirmar que foi uma experiência positiva e que deve ser continuada.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
 PAVIO CAROL CASTRO
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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