PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023, de 10 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O texto do Art. 171 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 171. Será imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou
média, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º O texto do Art. 178 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 178. Falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto arquitetônico para que
proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º O texto do Art. 179 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 179. Falsear informações acerca da conformidade de edificação concluída.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil para que preste
informações corretas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e ofício para o órgão fiscalizador de classe.
Art. 4º O texto do Art. 181 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 181. Construir em desacordo com o alinhamento.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil para que
proceda à regularização da obra no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 5º O texto do Art. 182 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 182. Executar obras de construção e reforma sem alvará.
Infração: média.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Embargo da obra e notificação do Proprietário para promover a
regularização no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 6º O texto do Art. 183 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 183. Executar obra com alvará vencido.
Infração: média.
Penalidade: multa de 0,50 (cinquenta centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Embargo da obra, notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para promover a regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 7º O texto do Art. 185 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. Executar obra em desacordo com o projeto aprovado.
Infração: média
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da obra para que
proceda a regularização da obra no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de embargo da obra para
atualização do projeto.
Art. 8º O texto do Art. 187 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 187. Realizar demolição de edificações sem licença.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que proceda a regularização no prazo de
30 (trinta) dias, e embargo da obra caso não esteja concluída.
Art. 9º O texto do Art. 188 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. Ocupar prédio sem o “Habite-se”.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 0,01 (um centésimo) da UFMLP por metro quadrado para edificações até
150 m²; e 0,02 (dois centésimos) da UFMLP por metro quadrado para edificações acima de 150 m².
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei.
Art. 10 O texto do Art. 190 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 190. Não atender aos parâmetros mínimos referentes ao coeficiente de aproveitamento, às
taxas de ocupação e de permeabilização.
Infração: média.
Penalidade: multa de 0,75 (setenta e cinco centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei.
Art. 11 O texto do Art. 191 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 191. Não atender aos afastamentos mínimos previstos para as zonas de uso e ocupação do
solo.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 0,2 (dois décimos) da UFMLP por metro quadrado da face irregular.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos exigidos por esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, e demolição da área excedente.
Art. 12. O texto do Art. 194 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 194. Construir passeio em desacordo com os parâmetros fixados pelo Código de Obras e
Edificação.
Infração: média
Penalidade: multa de 3 (três) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da obra e/ou
Proprietário para que proceda à regularização a calçada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 13. O texto do Art. 196 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 196. Prosseguir com a execução da obra após a baixa da RT e sem a designação de outro
profissional.
Infração: média
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Embargo da obra até a designação do profissional responsável técnico
substituto.
Art. 14. O texto do Art. 198 da “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 198. Deixar de cumprir as medidas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
determinadas em razão de infração desta Lei.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa diária de 0,1 (um décimo) da UFMLP até o limite de 90 dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Medida Administrativa: Embargo das obras, demolição compulsória de edificações e suspensão do
registro do Responsável Técnico pela execução civil da obra no Município pelo prazo de 12 (doze)
meses.
Art. 15. Fica revogado o art. 192 da Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023.
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 261, de 2023
as alterações constantes desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”.
As alterações pretendidas visam adequar o valor das multas a serem aplicadas em razão
de violação aos padrões construtivos do Município, evitando o efeito confisco e permitindo que as ações
de fiscalização observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal