materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______ , DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 
79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate as Endemias (ACE) do 
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 198, §9º da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 com a redação incluída pela Emenda Constitucional n°. 120 de 2022, fica 
alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 79, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Símbolo A B C D E
AC-1 2.640,00 2.686,20 2.733,21 2.781,04 2.829,71
AC-2 2.879,23 2.929,61 2.980,88 3.033,05 3.086,13
AC-3 3.140,13 3.195,09 3.251,00 3.307,89 3.365,78
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de 
insuficiência pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 79, de 2008 as 
alterações constantes desta lei complementar.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir do dia 1º de maio de 2023.
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2008.
A presente alteração visa fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, em consonância às determinações do art. 198, 
§9º da Constituição da República Federativa do Brasil. Prevê o aludido dispositivo que “o vencimento 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) 
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal” (BRASIL, 
1988). 
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de urgência nos 
termos do art. 52 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito