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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 226.416,68.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 226.416,68 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos
e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 226.416,68
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 226.416,68
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do
recurso 2.621.931.0000, conta bancária 44305-0 - Resolução 7.750/2021 - Fundo Estadual de Saúde.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 226.416,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 226.416,68 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta
e oito centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado para fins de aquisição
de ambulância, conforme especificado na Resolução nº 7.750/2021 da Secretaria de Estado de Saúde
(doc. anexo).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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