materia nº 1/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2023
Altera o texto do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso III do Art. 41,
do Regimento Interno, “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022”, promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e seus parágrafos passam a vigorar com a
seguinte redação (reduzindo-se os parágrafos de 11 para 8, fazendo a renumeração):
Art. 65. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de Saúde.
§ 1º O limite a que se refere o Caput deste Artigo será distribuído em partes iguais,
por parlamentar, para a aprovação de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara
Municipal.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de Emendas Individuais aprovadas na Lei Orçamentária, em montante correspondente ao
limite a que se refere o Caput deste Artigo, conforme os critérios para a execução equitativa
da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição
da República.
§ 3º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de
forma igualitária e impessoal as Emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 4º A garantia de execução de que trata o Caput e os §§ 1º, 2º e 3º deste Artigo
aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa de Bancada
de Parlamentares, no montante de até 1 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida
realizada no Exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
§ 5º As programações orçamentárias previstas neste Artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os montantes previstos neste Artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 7º As programações de que trata o § 4º deste Artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) Exercício Financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de Emenda pela mesma Bancada
Municipal, a cada Exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 8º O identificador da Emenda Parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação
do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis
dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da Emenda e os demais ao
número sequencial da Emenda aprovada.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de
Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente 
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando atualizar o texto do Art. 65
da nova Lei Orgânica Municipal, de acordo com o texto da Constituição da República, que
fora alterada por meio da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Como daqui a alguns dias esta Casa deliberará sobre o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2024, é imprescindível que as regras relacionadas ao Orçamento
Impositivo estejam atualizadas na Lei Orgânica Municipal, para que possam também ser
incluídas na LDO, e futuramente, na Lei Orçamentária.
Por isso, entendemos que a alteração do texto do Art. 65 da LOM é de interesse
público e deve ser aprovada o mais breve possível.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente 
CAROL CASTRO
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