CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 DE 15 DE MAIO DE 2023
Institui o benefício eventual de Auxílio Aluguel
Social no Município de Lagoa da Prata, como
benefício da Política Municipal da Assistência
Social.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Lagoa da Prata/MG, o Auxílio Aluguel Social, como
benefício eventual da Política da Assistência Social, que visa garantir acesso à moradia segura em
caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear, integral
ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo haver 01 (uma)
prorrogação por igual período.
Art. 2° O benefício será concedido em Situações de Emergência ou Estado de Calamidade
Pública, declarados mediante Decreto Municipal e reconhecido na forma da Lei.
§ 1° São condições específicas para a concessão do Auxílio Aluguel Social que a residência da
família:
I - tenha sido total ou parcialmente destruída;
II - apresente problemas estruturais graves;
III - esteja situada em área e sob o risco iminente de desabamento ou desmoronamento;
IV - tenha sido objeto de auto de interdição da Defesa Civil.
§ 2° No ato da interdição de qualquer imóvel, para fins deste benefício, deverá ser realizado
cadastro dos respectivos moradores por meio dos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social,
com identificação do responsável pela moradia, de preferência do sexo feminino.
Art. 3° Têm direito ao benefício eventual de Auxílio Aluguel Social, famílias e/ou indivíduos de
baixa renda.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se baixa renda a família ou indivíduo com renda
mensal de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, declarada e conforme critérios de aferição estabelecidos
no Cadastro Único.
Art. 4° É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada,
sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 5° O Auxílio Aluguel Social não será concedido a família ou pessoa que possuir mais de um
imóvel em seu nome.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 6° O valor máximo do Auxílio Aluguel Social corresponderá mensalmente a R$ 600,00
(seiscentos reais), por família, atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), via Decreto.
§ 1º Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido
nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, e, na hipótese de ser superior, a
diferença será de responsabilidade do beneficiário do Auxílio Aluguel Social.
§ 2º O aluguel contratado pelo beneficiário observará os preços de mercado.
Art. 7° Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao benefício eventual de Auxílio Aluguel
Social, além de se enquadrar no critério de renda estabelecido por esta Lei, será necessário comprovar
residência no município, além de apresentar os seguintes documentos:
I - inscrição atualizada no Cadastro Único neste Município;
II - documentos pessoais de todos os membros da família; e
III - comprovante de abertura de conta-corrente/poupança em nome do beneficiário.
Parágrafo único. A comprovação de residência de que trata o Caput deverá ser realizada
mediante apresentação de documento emitido pelas políticas de Saúde e Educação, tais como matrícula
escolar ou ficha em unidade de saúde e/ou demais documentos que demonstrem que o pretenso
beneficiário reside neste Município.
Art. 8° A concessão do benefício eventual de Auxílio Aluguel Social fica condicionada à realização
prévia de estudo social, por profissional técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitado
os requisitos e condições exigidos nesta Lei.
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação do pagamento do
benefício;
II - a elaboração de um plano de acompanhamento e monitoramento das famílias e/ou
indivíduos beneficiários;
III - encaminhar as famílias ou indivíduos para o Cadastro Único para que realizem ou atualizem
o cadastro;
IV - realizar o cadastro disposto no § 2°, do Art. 2° desta Lei, quando diante do ato de interdição,
para fins deste benefício;
V - articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o
atendimento integral da família beneficiária;
VI - exigir e acompanhar a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes na Rede Pública ou
Particular de Ensino, bem como a sua vacinação junto à Rede Pública de Saúde, sob pena de cessação do
benefício;
VII - providenciar a coleta e arquivo da documentação necessária para instrução de processo
administrativo para a concessão do benefício;
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VIII – encaminhar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos beneficiários,
indicando o valor correspondente ao Benefício Eventual de Auxílio Aluguel Social, o qual será repassado
diretamente ao beneficiário, por meio de transferência ou depósito eletrônico em conta.
Art. 10. Compete ao beneficiário do Auxílio Aluguel Social:
I - indicar por meio de declaração de abertura de conta emitida pelo banco, a agência e o
número da conta para depósito;
II - apresentar original do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes,
registrado em cartório, à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior até o 10° (décimo)
dia útil do mês seguinte ao vencimento.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, nem mesmo decorrente do mau uso ou falta de conservação
do imóvel e/ou inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 11. Somente poderão ser objeto de locação pelos beneficiários, os imóveis localizados no
Município de Lagoa da Prata/MG que possuam condições de habitabilidade e/ou salubridade e que não
estejam localizados em área de preservação ambiental, área pública, área de risco, projeção de rua, área
invadida e/ou outra área que se caracterize irregular perante a legislação correspondente.
§ 1° A escolha do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento
mensal aos locadores serão de responsabilidade do titular do benefício.
§ 2° O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do Auxílio Aluguel Social.
Art. 12. O benefício do Auxílio Aluguel Social cessará:
I - por solicitação do beneficiário a qualquer tempo;
II - pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei;
III - pela extinção das condições que determinaram sua concessão, mediante parecer de
Assistente Social;
IV - por alterações de dados cadastrais que impliquem perda das condições de habilitação ao
benefício, mediante ato justificado;
V - pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI - pela constatação de tentativa de fraude ou fraude aos objetivos do Auxílio Aluguel Social;
VII - pelo não cumprimento das obrigações impostas pela Política de Assistência Social;
VIII - pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
IX - pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
X - pelo emprego de valores recebidos para finalidade diversa do proposto nesta Lei.
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Art. 13. O beneficiário do Auxílio Aluguel Social poderá, de ofício, ter o benefício suspenso ou
cancelado, em razão da inobservância do disposto no Art. 10 e nos Incisos II a X do Art. 12 desta Lei.
§ 1º Da suspensão do benefício caberá ao beneficiário a regularização da situação que deu
ensejo à suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
ato motivado.
§ 2º O não atendimento às regras contidas no § 1º deste Artigo ensejará o cancelamento do
benefício.
§ 3º O cancelamento do benefício em razão das disposições contidas neste Artigo,
impossibilitará o beneficiário de pleitear novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 14. O benefício eventual previsto nesta Lei será concedido nos limites estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as dotações orçamentárias e recursos
previamente destinados para este fim.
Art. 15. Observado o limite previsto no artigo anterior, na concessão do Auxílio Aluguel Social
será dada preferência à família que possua, nesta ordem, as seguintes condições:
I - imóvel com maior risco de habitabilidade, conforme parecer técnico emitido pela Defesa Civil
ou órgão equivalente;
II - presença de crianças de zero a 12 anos;
III - presença de pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes crônicos.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do
Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 8.742 de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, prevê a
proteção social às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, e o Decreto Federal nº 6.307 de
2007 prevê a existência de benefícios eventuais aos usuários do SUAS em situação de vulnerabilidade.
O Art. 1º do Decreto supracitado estabelece que os benefícios eventuais são provisões
suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Assim, o presente Anteprojeto diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias
atingidas por situações de alto risco ambiental, calamidade pública, intempéries, acidentes de grandes
proporções, ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia.
O aluguel social representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à
moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fartamente
esculpido na Constituição da República.
Tratando-se de um benefício temporário destinado a atender, em caráter de urgência, famílias
que se encontram sem moradia advindas da remoção de áreas de risco, desabrigadas em razão de
vulnerabilidade temporária, desmoronamento, incêndios, calamidade pública ou que tiverem suas casas
interditadas pela Defesa Civil, ou ainda famílias que estejam ocupando irregularmente espaços públicos,
interferindo, assim, no direito à coletividade de acesso aos bens públicos, ou outras condições que
impeçam o uso seguro da moradia.
O Aluguel Social é subsídio de especial importância para a população de baixa renda que
necessita, com urgência, ser removida de suas casas que oficialmente foram condenadas pela Defesa
Civil, ou ainda em casos que há o risco iminente, não só da saúde, mas da vida, das pessoas que residem
naquele imóvel.
A concessão do benefício preserva o direito à privacidade das famílias, removendo-as de áreas
insalubres e de risco iminente que repousa sobre os imóveis que ocupam.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Anteprojeto de Lei, submetendo-o a
apreciação dos nobres colegas vereadores a fim de que seja apreciado e aprovado
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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