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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender
às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 120.000,00
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 30.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício de 2022, de recursos do Ensino.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado com o objetivo de aditar
os Contratos relativos as obras da Creche Maria Augusta e Creche Maria Belarmina, que estão em fase final
de execução, e também para o pagamento das despesas com instalação de toldos na Escola Municipal
Monteiro Lobato, visando proteger fachadas e/ou ambientes do sol, vento ou chuva, considerando que os
existentes no local estão totalmente deteriorados.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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