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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 09, DE 12 DE MAIO DE 2023
Declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Lagoa da
Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 32.268.261/0001-83, com sede à Avenida Benedito
Valadares, nº 44, Bairro Americo Silva, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Rotary Clube é uma associação sem fins lucrativos, cujos própositos deste
clube é realizar projetos humanitários bem-sucedidos com base nas Cinco Avenidas de
Serviço, contribuir com o avanço do Rotary através do fortalecimento do quadro associativo,
apoiar a Fundação Rotária e formar Líderes além do âmbito do clube, em conformidade com
a legislação vigente, fundada em Assembleia Geral realizada em 29 de março de 2016.
Está em funcionamento desde 25/10/2021 no Município de Lagoa da Prata –
MG, portanto, há mais seis meses, com sede própria nesta cidade, conforme pede a Lei.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em
pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que
concerne aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida
idoneidade moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui
lucros, vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob
nenhuma forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 12 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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