materia nº 73/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de 
Serviços de Limpeza Urbana e Dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar de modo total ou parcial, mediante processo 
licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, consideram-se serviços de limpeza urbana o conjunto de 
atividades, de infraestruturas e de instalaçãoes operacionais relativas:
I – à limpeza, à capina, à roçada, à varrição, à lavação, à pintura de guias em vias públicas, à poda e corte 
de arvores e respectiva coleta dos resíduos, à limpeza e dragagem de córregos, à limpeza de bueiros e 
boca de lobos, e aos serviços congêneres de conservação e limpeza em geral de áreas, cemitérios, 
escolas, vias e logradouros públicos, terrenos e edificações de propriedade ou responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata;
II – à coleta, ao transbordo, ao transporte, à triagem para fins de reuso e recliclagem, ao tratamento e à 
disposição final dos resíduos;
III – à gestão e à operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos – URPVs.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas municipais ou a 
utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da 
concessão a que se refere o art. 1°, observadas as limitações contidas no inciso IV do art. 167 da 
Constituição da República.
Art. 3º Os serviços referentes à concessão, abrangidos por este projeto, ficarão sujeitos à 
regulamentação e fiscalização da Administração Municipal
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de Serviços de Limpeza 
Urbana e Dá Outras Providências”.
O presente projeto de lei visa viabilizar investimentos em infraestrutura com vistas à 
expansão e à melhoria da qualidade dos serviços de limpeza urbana prestados no âmbito do Municipio, 
bem como o desenvolvimento de instrumentos de gestão ambiental ao gerenciamento de resíduos 
sólidos.
Vislumbra-se, ainda, a possibilidade de melhor aproveitamento do tempo dos servidores 
públicos responsáveis pelos setores vinculados à essas atividades, direcionando-os para outras 
atividades essenciais, urgentes e contínuas de responsabilidade do Municipio, melhorando a eficiência e 
qualificação dos serviços.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal