PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______ DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e ao disposto no art. 63 da Lei Orgânica do Município de
Lagoa da Prata, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII – definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular;
XV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
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Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais Para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme
art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos, classificados e regulamentados pela
Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às
suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou
novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária
de 2024, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se
refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
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Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes
do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o Exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de
Fazenda do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2023, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o Exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria
Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de 2023, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão ser encaminhadas
observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de cálculo das receitas, transferências e
despesas previstas, devendo todos os anexos conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não sejam
encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e consolidação do
orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento do exercício corrente.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário
entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para
atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da
Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no § 3º, do artigo
166, da Constituição da República de 1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento de
todas as despesas relativas à dívida pública municipal.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos
VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária anual para o exercício de 2024 conterá reserva de contingência que
será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e disporá de dotação para:
I – 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, destinado ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das
dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
II – O limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e
serviços públicos de saúde, conforme o disposto no art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, desde que
sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
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contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado os dispositivos na Lei Complementar nº
101/2000 e na Emenda Constitucional nº 58/2009.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2024 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição da
República.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, desde que
constem justificativas plausíveis, sob pena de indeferimento ou nulidade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal, com respaldo nos dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do(a) Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributárioadministrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
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V – Concessão de descontos, isenções, remissões e anistias destinadas a estimular o pagamento
de tributos.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
IX – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles
já instituídos;
XI – elevação de taxas de modo a adequá-las aos custos dos serviços correspondentes.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei
Orçamentária de 2024.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser
efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive
de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
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SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de
2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, que consta desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, na forma da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos Artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com políticas de
incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de Contribuição de Melhorias;
II – para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, como banco de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
d) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
e) redução e ou eliminação de despesas menos importantes no momento.
f) Promoção de esforço para redução de custos, otimização de gastos e adoção de planejamento
consciente para toda aquisição que se pretenda fazer.
SEÇÃO VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas
ou Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 28. O Regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva
entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de
sua autoria.
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Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à
execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29. As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
§ 1º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a
aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 na Câmara Municipal, admitida emenda
coletiva ou em grupo de parlamentares, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde
de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá reserva de
contingência com percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo para atendimento de programações resultantes
de emendas parlamentares referentes ao orçamento impositivo.
Art. 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere
o art. 29 desta lei, aprovadas na Lei Orçamentária, conforme § 2º do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o Caput deste Artigo compreende, no Exercício de 2024,
cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente
Líquida realizada no Exercício anterior e, o pagamento correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior.
§ 2º O empenho a que se refere o §1º restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas
individuais.
§ 3º O pagamento a que se refere o §1º restringe-se ao montante efetivamente liquidado,
incluindo os restos a pagar.
Art. 31. Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no art. 30 não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
Art. 33. São impedimentos de ordem técnica nas Emendas Impositivas, dentre outros que podem
estar previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras
Leis:
I – desistência fundamentada e formal por parte da Organização da Sociedade Civil beneficiada
com Emenda Impositiva;
II – inadimplência de ordem fiscal por parte da Organização da Sociedade Civil beneficiada não
saneada em tempo da aprovação do Plano de Trabalho.
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III – as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37
da Constituição da República de 1988.
IV – a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do
projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras.
V – a destinação de dotação a entidade que não atenda aos critérios estabelecidos pela Lei Federal
nº 13.019, de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 304/2016.
VI – destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art.
17 da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações.
VII – a criação de despesa de caráter continuado para o Município direta ou indiretamente.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este Artigo serão apurados pelos gestores
responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias. Após a constatação de
quaisquer dos impedimentos de ordem técnica descritos nos incisos do Caput deste Artigo, ou outro
impedimento da mesma natureza previsto em outra Legislação, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo, em até 10 (dez) dias, a justificativa do impedimento.
§ 2º Constatado impedimento de ordem técnica e sendo o Poder Legislativo comunicado nos
termos do § 1º deste Artigo, caberá ao autor da Emenda Impositiva, enviar ao Poder Executivo, no prazo
de até 15 (quinze) dias, nova indicação de Emenda Impositiva, para o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo, não sendo apontado outro impedimento de ordem técnica,
enviará ao Poder Legislativo, no prazo de até 15 (quinze) dias, Projeto de Lei visando alterar o
Orçamento Municipal para a correção da Emenda Impositiva cujo impedimento seja insuperável, para
viabilizar sua execução.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste Artigo, devem ser respeitados o Exercício
Fiscal, o Decreto de Encerramento da Execução Orçamentária e os percentuais previstos na Lei Orgânica
Municipal.
§ 5º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiárias deverão, para fins de
operacionalização das Emendas Individuais Impositivas a elas destinadas, adotar as seguintes medidas:
I – Apresentar plano de trabalho para avaliação técnica, junto às Secretarias correspondentes, em
até 90 (noventa) dias após a entrada em vigência da Lei Orçamentária para 2024;
II - As Secretarias correspondentes terão até 30 (trinta) dias para a análise dos Planos de Trabalho
das entidades beneficiadas com Emendas Impositivas e notificação à Organização da Sociedade Civil das
irregularidades, caso hajam. Estando o plano de trabalho e a OSC em conformidade com os dispositivos
legais, a Secretaria procederá, aos tramites legais para sua execução.
III - Após notificação da Secretaria, a Organização da Sociedade Civil terá o prazo de até 15
(quinze) dias para sanear as irregularidades apontadas.
IV – A partir do saneamento das irregularidades por parte da Organização da Sociedade Civil, o
Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para encerrar a análise dos documentos e deferir
pelo atendimento, ou não, da Emenda Impositiva e dessa forma proceder aos trâmites necessários.
V – Durante o prazo de tramitação dos documentos no Poder Executivo, fica este obrigado a
prestar informações à Organização da Sociedade Civil, sobre o andamento e decisões a respeito, seja
por meio de sistema informatizado destinado a este fim, por meio de contato pessoal ou de
comunicação com representante da entidade.
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Art. 34. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante
previsto no art. 30 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
Art. 35. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento
da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou
do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao
código do autor da emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 36. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária
de 2024.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Em caso de limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotadas medidas que
visam produzir o menor impacto possível em ações de caráter social, especialmente nas relacionadas a
educação, saúde e assistência social.
§ 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 37. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
a avaliação do resultado dos programas de governo, com base nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor
Público, e obedecendo ao cronograma estabelecido para seu cumprimento.
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Art. 38. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO IX
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de Subvenções Sociais, ressalvado o montante já constante do orçamento e as autorizadas
mediante lei específica às que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, bem como Auxílios e
Contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
I – apresentar declaração de regular funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma
autoridade local;
II – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria, inclusive com a apresentação:
a) de cópia de documento que comprove a convocação para assembleia ou outro evento
previsto em estatuto ou instrumento de constituição da entidade, que objetive a votação para eleição
da diretoria; e
b) de cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, assinada, obrigatoriamente, por todos
os que votaram no referido processo eleitoral.
III – comprovar que os membros de sua diretoria são residentes e domiciliados no Município de
Lagoa da Prata; e
IV – comprovar que seu estatuto não foi alterado nos últimos seis meses anteriores à apresentação
do Projeto de Lei que visa autorização para a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições,
à Câmara Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de Auxílios e Contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
III – às entidades beneficiadas por emendas parlamentares impositivas na forma do art. 65 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 41. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de Contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas específicos de incentivo ao
desenvolvimento industrial.
Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43. As entidades beneficiadas com os recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, desde que o repasse seja de forma contínua, mensal e ultrapasse o período de três
meses, devem enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata cópia da prestação de contas referente aos
últimos três meses a contar da assinatura do convênio ou outro instrumento jurídico próprio, sob pena
de interrupção do repasse dos recursos.
Art. 44. As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos 39 a 42 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal, ou na
inexistência deste, pelo respectivo Secretário Municipal e da celebração de convênio ou instrumento
jurídico próprio devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei nº
13.019/2014, do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substitui-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo ordenador de despesas, o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio ou parcerias com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as
caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo
Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
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Art. 45. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do
art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, tal como a ajuda a pessoas físicas custeadas por
recursos de programas governamentais previstos em lei e executados pelo Município.
Art. 46. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
SEÇÃO X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 47. Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio que especifique o interesse local.
SEÇÃO XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e
do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 48. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Artigos 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em locais públicos de grande
circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024.
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§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a
Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas ou projetos em andamento, forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público.
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
SEÇÃO XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos Incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 52. O Poder Executivo poderá realizar audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;
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II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária documentos que comprovem
a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no Caput deste artigo.
SEÇÃO XV
Das Disposições Gerais
Art. 53. O Poder Executivo Municipal poderá, durante a execução orçamentária de 2024, mediante
decreto, transpor, remanejar e transferir recursos, ou utilizar total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, da transformação, da transferência, da incorporação, da criação ou do desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura
programática, conforme definida no art. 3º, desta lei, assim como o objetivo, as diretrizes e metas
estabelecidas nesta lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, mediante prévia autorização legislativa específica, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º A transposição, o remanejamento e a transferência poderão ocorrer também entre dotações
orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e, em casos específicos e
devidamente justificados, dentro do mesmo Programa constante do Plano Plurianual.
Art. 54. Durante a execução orçamentária do Exercício de 2024 fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
na Lei Orçamentária, sendo 1% (um por cento) reservado à área da Assistência Social, 5% (cinco por
cento) reservados à área de Saúde, respeitadas as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei
nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 conterá autorização e disporá sobre
o limite para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto neste Artigo.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e extraordinários abertos
nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da
República, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 56. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar, mediante decreto, as
fontes e destinações de recursos, a modalidade de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, as
funcionais programáticas e as unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o Exercício
de 2024 e em seus créditos adicionais, quando essas se tratarem de meras correções de códigos.
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Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 58. Conforme disposto no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, se a Câmara Municipal não
enviar, até o final da sessão legislativa, o projeto de lei orçamentária à sanção, será sancionado como
lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 59. Conforme disposto no art. 68 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado pela Câmara, o
projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em
curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 60. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado ao Executivo para
sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de Lei Orçamentária de 2024 não for sancionado
pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total
de cada ação prevista no projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do
caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de Lei Orçamentária
de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
integrará a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo de Metas e Prioridades
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para fins de apreciação e
aprovação. O presente Projeto de Lei foi elaborado em estrita observância às orientações legais, em
especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Integram ainda o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias os seguintes anexos: Anexo de Metas fiscais, Anexo de Riscos Fiscais
e Anexo de Metas e Prioridades.
Cabe ressaltar que considerando a exigência constitucional de compatibilização entre as
peças orçamentárias, sendo elas: o Plano Plurianual de Ações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, (PPA, LDO e LOA), enfatizo que os anexos que integram este projeto serão revistos
e adequados quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo em vista que no decorrer do
ano e de posse de maiores informações será possível realizar uma análise mais apropriada do
comportamento da receita arrecadada e assim fazer uma previsão de receitas mais coerente com o
cenário econômico atual, bem como melhor analisar a evolução das despesas para melhor alocação de
recursos.
Considerando a oscilação do mercado e consequentemente alteração dos índices da inflação
que reflete diretamente nas projeções das receitas para o exercício de 2024, os anexos que
acompanham o presente projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser alterados quando do
envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Vale ainda enfatizar que o Ementário da classificação por natureza da receita orçamentária
emitido pela STN (Secretária do Tesouro Nacional), assim como a Tabela de classificação de fontes e
destinações de recursos ainda não foram publicados e comumente passam por diversas mudanças,
assim sendo, quando de sua publicação será imprescindível proceder à adequação dos mencionados
anexos.
Desta forma apresento aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024, a fim de que seja apreciado, discutido, votado e aprovado por esta
digna Casa Legislativa.
Atenciosamente,
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal