materia nº 51/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 51/2023
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e demais
setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar um estudo
técnico sobre a viabilidade de instalação de sinalização semafórica com sinal sonoro para
travessia de pedestres com deficiência visual, em algumas vias públicas do município, de acordo
com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 704 de 10 de outubro de
2017. Especialmente nas vias que dão acesso aos órgãos públicos do Município, tais como SAAE,
Câmara Municipal e Sede da prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em atendimento à solicitação apresentada em reunião
realizada entre a mesa diretora desta Casa Legislativa e representantes das pessoas com
deficiência do município, na qual foram discutidas as necessidades e demandas relacionadas à
acessibilidade e inclusão. Durante a reunião, ficou evidente a importância de implementar
medidas que garantam a segurança e a autonomia dos pedestres com deficiência visual ao
atravessar as vias públicas.
A Resolução CONTRAN nº 704 estabelece as diretrizes técnicas para a instalação de
equipamentos de sinalização semafórica com sinal sonoro, a fim de orientar e auxiliar pedestres
com deficiência visual em suas travessias. Esses dispositivos são essenciais para promover a
igualdade de acesso e a segurança nas vias públicas, permitindo que todos os cidadãos tenham
condições adequadas para se locomover.
Ressaltamos que a implantação desses semáforos sonoros em pontos estratégicos de nossa
cidade, especialmente nas vias que dão acesso aos órgãos públicos do Município, tais como
SAAE, Câmara Municipal e Sede da prefeitura, demonstrará o comprometimento da
Administração Pública Municipal com a inclusão social e a promoção da mobilidade urbana
acessível, proporcionando maior segurança e independência para as pessoas com deficiência
visual.
Solicitamos, ainda, que sejam tomadas as medidas cabíveis para garantir a participação dos
órgãos competentes, como os setores responsáveis pelo trânsito no município, representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pessoas com deficiência visual, a
fim de obter um estudo abrangente e embasado.
Diante de todo o exposto, solicitamos o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
CAROL CASTRO TONINHO DA LAJE
Vereadora do PSB Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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