materia nº 75/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.027.247,91.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.027.247,91 (dois milhões, vinte e sete mil, 
duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.803.4.041 – Manutenção das Creches
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 750.394,55
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 180.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 224.356,37 
12.365.802.4.049 – Manutenção dos Cemeis – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 149.570,91
12.365.803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 722.926,08
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 2.027.247,91
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.3.023 – Construção das Sedes Semed e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 
120.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 
240.000,00
12.365.802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 500.000,00
12.361.801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 
70.394,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 
224.356,37
12.365.802.4.049 – Manutenção dos Cemeis – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........................................................R$ 
149.570,91
12.365.803.4.050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 
722.926,08
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 2.027.247,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.027.247,91 (dois milhões, vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete 
reais e noventa e um centavos).
 De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional justifica-se considerando a Lei 
Complementar nº 262 de 24 de abril de 2023, que altera o quantitativo de quadro de Professor e cria o 
cargo de Profissional Apoio da Educação Infantil. 
 Esclareceu ainda o Setor de Planejamento que a Administração Municipal está realizando processo 
seletivo para contratação temporária desses profissionais a partir do mês de junho, para suprir as 
necessidades das unidades escolares. 
Dessa forma, considerando que as suplementações solicitadas são necessárias para 
empenhamento da folha de pagamento do mês de junho/2023, solicito que o mencionado Projeto de Lei 
seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do 
SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL